77 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010

Artigo 3.º Finanças

São revogados, na área de atribuições das finanças:

a) O Decreto-Lei n.º 26/75, de 24 de Janeiro, relativo à isenção de imposições aduaneiras para certos bens; b) O Decreto-Lei n.º 31/75, de 27 de Janeiro, que alterava a pauta com as taxas de importação; c) O Decreto-Lei n.º 121/75, de 10 de Março, que alterava a Pauta de Importação; d) O Decreto-Lei n.º 129/75, de 13 de Março, relativo ao imposto de circulação sobre automóveis; e) O Decreto-Lei n.º 135-B/75, de 15 de Março, que regularizava as operações em atraso com letras e livranças; f) O Decreto-Lei n.º 159/75, de 27 de Março, sobre a concessão de um aval pelo Estado; g) O Decreto-Lei n.º 174/75, de 1 de Abril, que actualizava as pensões a cargo do Ministério das Finanças; h) O Decreto-Lei n.º 188/75, de 8 de Abril, que criava o imposto de desenvolvimento florestal; i) O Decreto-Lei n.º 209/75, 18 de Abril, que alterou o Código do Imposto Profissional; j) O Decreto-Lei n.º 230/75, de 15 de Maio, que reajustou a orgânica do Ministério das Finanças; l) O Decreto-Lei n.º 233-A/75, de 17 de Maio, que abriu um crédito de 40 000 contos na Presidência do Conselho de Ministros; m) O Decreto-Lei n.º 234/75, de 20 de Maio, que alterava a Pauta dos Direitos de Importação; n) O Decreto-Lei n.º 249/75, de 22 de Maio, que reduzia o prazo de permanência de veículos junto das casas fiscais; o) O Decreto-Lei n.º 259/75, de 26 de Maio, que aprovou dotações para o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra; p) O Decreto-Lei n.º 263/75, de 27 de Maio, que regulou o imposto extraordinário para a defesa e valorização do Ultramar; q) O Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, que criou provisoriamente uma sobretaxa de importação sobre diversas mercadorias; r) O Decreto-Lei n.º 273/75, de 2 de Junho, que prorrogava o prazo de aprovação de leis orgânicas de várias instituições financeiras públicas; s) O Decreto-Lei n.º 296/75, de 19 de Junho, que extinguiu o Grémio Nacional dos Bancos e Casas Bancárias; t) O Decreto-Lei n.º 306/75, de 21 de Junho, que extinguiu o Grémio dos Seguradores; u) O Decreto-Lei n.º 316/75, de 27 de Junho, que extinguiu a Inspecção de Gestão das Participações do Estado; x) O Decreto-Lei n.º 319/75, de 27 de Junho, que regulava o local de residência dos técnicos da Inspecção-Geral de Finanças; z) O Decreto-Lei n.º 320/75, de 27 de Junho, que abriu um crédito especial no Ministério das Finanças; aa) O Decreto-Lei n.º 323/75, de 28 de Junho, que alterou a taxa do imposto sobre o consumo de tabaco; ab) O Decreto-Lei n.º 328/75, de 30 de Junho, que suspendeu as assembleias gerais de companhias de seguros não nacionalizadas; ac) O Decreto-Lei n.º 329-J/75, de 30 de Junho, que abriu no Ministério das Finanças um crédito especial; ad) O Decreto-Lei n.º 329-L/75, de 30 de Junho, que prorrogava o prazo do regime especial de aquisição de casas para habitação.
ae) O Decreto-Lei n.º 364/75, de 11 de Julho, que definia os termos da representação activa e passiva, em juízo e fora dele, de várias instituições de crédito; af) O Decreto-Lei n.º 374/75, de 17 de Julho, que atribuía à Inspecção-Geral de Finanças competência para a prática de diversos actos; ag) O Decreto-Lei n.º 375/75, de 17 de Julho, que alterava a Tabela Geral do Imposto do Selo; ah) O Decreto-Lei n.º 408-A/75, de 1 de Agosto, que introduzia alterações ao Código da Contribuição