79 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010

bn) O Decreto-Lei n.º 676-A/75, de 5 de Dezembro, que autorizava o Ministro das Finanças a reduzir ou suspender as dotações inscritas no actual Orçamento Geral do Estado; bo) O Decreto-Lei n.º 695/75, de 12 de Dezembro, que alterou o quadro do pessoal dos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças; bp) O Decreto-Lei n.º 701-F/75, de 17 de Dezembro, que criava uma sobre taxa sobre diversas mercadorias; bq) O Decreto-Lei n.º 704/75, de 18 de Dezembro, que instituía uma comissão administrativa comum para a Companhia Nacional de Navegação, a Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos e a Sofamar; br) O Decreto-Lei n.º 707/75, de 19 de Dezembro, que regulava a integração do pessoal que prestava serviço nas corporações no regime geral do funcionalismo público; bs) O Decreto-Lei n.º 710/75, de 19 de Dezembro, que simplificava as formalidades de titulação dos créditos concedidos ao abrigo da Lei de Melhoramentos Agrícolas; bt) O Decreto-Lei n.º 713/75, de 19 de Dezembro, que estabelecia novas taxas e preços para o tabaco; bu) O Decreto-Lei n.º 729-B/75, de 22 de Dezembro, que autorizava a emissão de um empréstimo interno amortizável até à importância total de 19 milhões de contos; bx) O Decreto-Lei n.º 729-D/75, de 22 de Dezembro, que limitava os depósitos a prazo não superior a um ano; bz) O Decreto-Lei n.º 729-G/75, de 22 de Dezembro, que regularizava a posse por residentes de títulos de dívida externa portuguesa importados ilicitamente; ca) O Decreto-Lei n.º 729-I/75, de 22 de Dezembro, que autorizava a emissão de um empréstimo interno, no montante de 502889028$00; cb) O Decreto-Lei n.º 729-J/75, de 22 de Dezembro, que autorizava a emissão de um empréstimo interno, no montante de 2547140244$00; cc) O Decreto-Lei n.º 729-K/75, de 22 de Dezembro, que autorizava a emissão de um empréstimo interno, no montante de 919240680$00; cd) O Decreto-Lei n.º 732/75, de 23 de Dezembro, que autorizava o Ministro das Finanças a adoptar medidas sobre as tesourarias da Fazenda Pública; ce) O Decreto-Lei n.º 737/75, de 23 de Dezembro, que dava novo período para as sociedades anónimas cumprirem as suas obrigações relativas ao ano de 1974; cf) O Decreto-Lei n.º 738-B/75, de 30 de Dezembro, que aplicava medidas aos agentes dos serviços públicos civis de Timor; cg) O Decreto-Lei n.º 738-C/75, de 30 de Dezembro, que prorrogava prazo relativo à isenção de sisa na aquisição de casa própria; ch) O Decreto-Lei n.º 746/75, de 31 de Dezembro, que concedia facilidades no pagamento de impostos ao Estado; ci) O Decreto-Lei n.º 748/75, de 31 de Dezembro, que autorizava a realização de operações no âmbito da dívida pública; cj) O Decreto-Lei n.º 752/75, de 31 de Dezembro, que prorrogava um prazo relativo ao visto do Tribunal de Contas; cl) O Decreto-Lei n.º 756/75, de 31 de Dezembro, que alterava o Código do Imposto Complementar; cm) O Decreto-Lei n.º 769/75, de 31 de Dezembro, relativo aos vencimentos do pessoal civil a prestar serviço no Estado-Maior-General das Forças Armadas; cn) O Decreto-Lei n.º 771/75, de 31 de Dezembro, que alterava o Código do Imposto de Capitais; co) O Decreto-Lei n.º 786/75, de 31 de Dezembro, que prorrogava prazo no âmbito do regime das empresas públicas; cp) O Decreto-Lei n.º 789/75, de 31 de Dezembro, que prorrogava prazo no âmbito do regime do arrendamento rural; cq) O Decreto-Lei n.º 790/75, de 31 de Dezembro, que prorrogava prazos relativos a nacionalizações; cr) O Decreto-Lei n.º 791/75, de 31 de Dezembro, que prorrogava prazos no âmbito da Pauta de Importação.