83 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010

z) O Decreto-Lei n.º 458-B/75, de 22 de Agosto, que criava na região dos Açores uma Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional; aa) O Decreto-Lei n.º 506/75, de 18 de Setembro, que estabelecia os novos vencimentos dos trabalhadores civis do Estado; ab) O Decreto-Lei n.º 560/75, de 2 de Outubro, que estabelecia normas sobre o regime de requisição de funcionários para instituições de previdência; ac) O Decreto-Lei n.º 627/75, de 13 de Novembro, que estabelecia o processo do pagamento de dívidas à ADSE por parte de determinados funcionários; ad) O Decreto-Lei n.º 632/75, de 14 de Novembro, que integrava supranumerários na Polícia de Segurança Pública; ae) O Decreto-Lei n.º 674-A/75, de 29 de Novembro, que regulava a apreensão de material de guerra e a detenção dos seus possuidores; af) O Decreto-Lei n.º 705/75, de 19 de Dezembro, que reorganizava as forças militares e militarizadas de Macau; ag) O Decreto-Lei n.º 706/75, de 19 de Dezembro, que promulgava a Lei do Serviço de Segurança Territorial de Macau; ah) O Decreto-Lei n.º 753/75, de 31 de Dezembro, que regulava o exercício de funções na Junta Central das Casas do Povo.

Artigo 6.º Justiça

São revogados, na área de atribuições da justiça:

a) O Decreto-Lei n.º 53/75, de 10 de Fevereiro, relativo às comissões de reforma de registos e notariado; b) O Decreto-Lei n.º 56/75, de 13 de Fevereiro, que previa várias medidas em matéria de expropriações; c) O Decreto-Lei n.º 112/75, de 7 de Março, relativo ao subsídio de renda de casa dos magistrados judiciais; d) O Decreto-Lei n.º 125/75, de 12 de Março, que extinguia o Conselho Ultramarino e o Conselho Superior Judiciário do Ultramar; e) O Decreto-Lei n.º 150/75, de 22 de Março, que alterava o quadro de pessoal do Ministério da Justiça; f) O Decreto-Lei n.º 204/75, de 16 de Abril, que alterava normas do regime das expropriações; g) O Decreto-Lei n.º 211/75, de 19 de Abril, que tornou obrigatório o registo de acções de sociedades; h) O Decreto-Lei n.º 222/75, de 9 de Maio, que alterava a composição da comissão relativa à reintegração na função pública; i) O Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 232/75, de 16 de Maio, que adoptava previdências relativamente às casas sobreocupadas; j) O Decreto-Lei n.º 272/75, de 2 de Junho, que determinou a reabertura de processos em que exmembros da Legião Portuguesa tenham alegado legítima defesa; l) O Decreto-Lei n.º 295/75, de 19 de Junho, que tornava extensivo a determinados funcionários de justiça a participação emolumentar; m) O Decreto-Lei n.º 388/75, de 22 de Julho, que amnistiava crimes de falsas declarações prestadas a entidades do registo civil a propósito de quaisquer actos de registo em especial; n) O Decreto-Lei n.º 576-C/75, de 7 de Outubro, que criava, no Ministério da Justiça, as Secretarias de Estado dos Assuntos Judiciários e da Recuperação Social; o) O Decreto-Lei n.º 633/75, de 14 de Novembro, que alterava o Estatuto Judiciário; p) O Decreto-Lei n.º 679/75, de 9 de Dezembro, que definia as normas a que deve obedecer o recrutamento de jurados.