81 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010

quadros permanentes do Ultramar; ae) O Decreto-Lei n.º 240/75, de 21 de Maio, sobre requisitos para provimento no lugar de fotógrafo de 2.ª classe no quadro do Ministério da Marinha; af) O Decreto-Lei n.º 253/75, de 24 de Maio, que alterava o regime de prestação de serviço militar por parte de sacerdotes e irmão auxiliares de institutos religiosos; ag) O Decreto-Lei n.º 276-D/75, de 4 de Junho, que determinava que a Academia Militar passasse a dispor de mais um 2.º Comandante; ah) O Decreto-Lei n.º 289/75, de 14 de Junho, que aplicava ao pessoal civil das Forças Armadas regras de gestão de funcionários; ai) O Decreto-Lei n.º 309-A/75, de 25 de Junho, que extinguiu o 2.ª Tribunal Militar Territorial de Angola.
aj) O Decreto-Lei n.º 430/75, de 13 de Agosto, que alterava os quantitativos do abono de família estabelecidos para os militares em serviço em Angola; al) O Decreto-Lei n.º 431/75, de 13 de Agosto, que determinava abonos para o pessoal dos gabinetes militares dos comandos-chefes; am) O Decreto-Lei n.º 442/75, de 19 de Agosto, que criava o quadro do pessoal dos Depósitos Gerais e Serviços de Vigilância do Exército; an) O Decreto-Lei n.º 461-A/75, de 25 de Agosto, que regulava o abono de diuturnidades aos oficiais, sargentos e praças dos quadros permanentes do Exército, da Armada e da Força Aérea; ao) O Decreto-Lei n.º 464/75, de 28 de Agosto, que definia a dependência orgânica e técnica do Depósito Geral de Material da Força Aérea; ap) O Decreto-Lei n.º 497/75, de 12 de Setembro, que inseria disposições relativas ao saneamento do pessoal civil das Forças Armadas; aq) O Decreto-Lei n.º 498/75, de 12 de Setembro, que inseria disposições relativas ao ingresso de pessoal militar especializado em pára-quedismo nas tropas pára-quedistas; ar) O Decreto-Lei n.º 499/75, de 12 de Setembro, que extinguia o Comando da Defesa Marítima de S.
Tomé; as) O Decreto-Lei n.º 500/75, de 12 de Setembro, que estabelecia as condições de promoção nos quadros do activo dos oficiais da Armada; at) O Decreto-Lei n.º 623/75, de 13 de Novembro, que autorizava o Chefe do Estado-Maior do Exército a definir normas sobre liquidação de contas do Exército em Angola; au) O Decreto-Lei n.º 624/75, de 13 de Novembro, que criava a Comissão para a Regularização e Extinção das Contas das Regiões Militares e Comandos Territoriais Independentes do Ultramar; ax) O Decreto-Lei nº 625/75, de 13 de Novembro, que autorizava o Hospital Militar Principal a receber internos especialistas; az) O Decreto-Lei n.º 641/75, de 15 de Novembro, que alterava o regime da Escola Superior da Força Aérea; ba) O Decreto-Lei n.º 646/75, de 17 de Novembro, que determinava os requisitos para a função de chefe dos Serviços de Contabilidade das Oficinas Gerais de Material de Engenharia; bb) O Decreto-Lei n.º 652/75, de 20 de Novembro, que esclarecia dúvidas sobre preceito relativo a remunerações nas Forças Armadas; bc) O Decreto-Lei n.º 653/75, de 20 de Novembro, que definia princípios relativos à aplicação de normas sobre a expulsão das Forças Armadas dos autores do golpe de 11 de Março; bd) O Decreto-Lei n.º 654/75, de 20 de Novembro, que inseria disposições relativas ao provimento de pessoal dos quadros do Arsenal do Alfeite; be) O Decreto-Lei n.º 655-A/75, de 20 de Novembro, com normas sobre a deslocação de militares ao estrangeiro; bf) O Decreto-Lei n.º 658/75, de 21 de Novembro, que conferia competências ao Chefe do Estado Maior da Força Aérea; bg) O Decreto-Lei n.º 673/75, de 27 de Novembro, que criava o Tribunal Militar Conjunto; bh) O Decreto-Lei n.º 688/75, de 11 de Dezembro, que extinguia o Comando Naval de Angola; bi) O Decreto-Lei n.º 697/75, de 13 de Dezembro, que exclui o Arsenal do Alfeite do saneamento do