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Terça-feira, 14 de Dezembro de 2010 II Série-A — Número 49

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Decreto n.º 68/XI (2.ª): Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil.
Resoluções: — Recomenda ao Governo que accione os mecanismos necessários à concretização dos Programas de Valorização Económica de Recursos Endógenos (PROVERE).
— Reduzir a sinistralidade do tractor e reduzir os acidentes mortais no meio rural.
— Recomenda ao Governo que elimine constrangimentos à execução da política florestal.
— Recomenda ao Governo que conclua a verificação das condições de elegibilidade do Regime de Pagamento Único (RPU) antes de 30 de Novembro e proceda ao respectivo pagamento em Dezembro do ano a que o regime diz respeito.