75 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011

―A actual crise económica, financeira e social demonstrou que o modelo de governação económica em vigor na União Europeia não teve capacidade de resposta. Com efeito, o quadro de supervisão revelou-se muito frágil e as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento (principal instrumento de coordenação e supervisão orçamental) não foram suficientemente respeitadas, nomeadamente no que respeita à vertente preventiva. Assim, a União iniciou uma discussão interna com vista ao reforço do governo económico da UE, através da adopção de medidas com vista ao cumprimento mais rigoroso do Pacto de Estabilidade e Crescimento e a uma melhor coordenação das políticas orçamentais.

No Conselho Europeu de 25 e 26 de Março de 201060 foi solicitado ao Presidente do Conselho Europeu que estabelecesse, em cooperação com a Comissão, um Grupo de Missão constituído por representantes dos Estados-membros, da presidência rotativa e do BCE, que ficaria encarregue de apresentar ao Conselho, antes do final deste ano, as medidas necessárias para atingir o objectivo de definir um quadro aperfeiçoado para a resolução de crises e uma melhor disciplina orçamental.
Refere o Relatório final do Grupo de Missão para o Conselho Europeu61 que para o necessário reforço da disciplina orçamental ―há que prestar mais atenção á sustentabilidade orçamental e da dívida, para aumentar o nível de observância e assegurar que os quadros orçamentais nacionais respeitem as regras orçamentais da União Europeia‖. Neste sentido apresentou um conjunto de orientações que mereceram o acordo do Conselho Europeu62.
O Conselho Europeu de 17 de Junho de 201063 acordou nas primeiras orientações no que diz respeito ao Pacto de Estabilidade e Crescimento e à supervisão orçamental, tendo aprovado orientações conducentes ao reforço da implementação das regras sobre disciplina orçamental, designadamente:

―a) Reforço da vertente preventiva e correctiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, incluindo a aplicação de sanções associadas à prossecução da consolidação na via do objectivo de médio prazo, tendo devidamente em conta a situação específica dos Estados-membros da área do euro; b) Atribuição, no âmbito da supervisão orçamental, de um papel de maior destaque aos níveis e à evolução da dívida e à sustentabilidade em geral; c) A partir de 2011, no contexto de um "semestre europeu", apresentação à Comissão, na Primavera, dos Programas de Estabilidade e Convergência para os próximos anos, tendo em conta os procedimentos orçamentais nacionais; d) Garantia de que todos os Estados-membros dispõem de regras orçamentais nacionais e de quadros orçamentais de mçdio prazo que se coadunem com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.‖

Por seu lado a Comissão foi encarregue de apresentar propostas legislativas no sentido da execução destas orientações. Esta instituição europeia tinha já, em 12 de Maio de 2010, emitido a Comunicação intitulada ―Reforçar a coordenação da política económica‖64, na qual dedica o ponto III.3 á ―coordenação integrada da política económica para a UE: Semestre Europeu‖. Neste documento ç referido pela primeira vez o ―semestre europeu‖, enquanto período de seis meses em cada ano durante o qual serão analisadas as políticas orçamentais e estruturais dos Estados-membros a fim de detectar eventuais incoerências e desequilíbrios emergentes.
Em 30 de Junho de 2010, a Comissão Europeia emitiu nova Comunicação, desta feita intitulada ―Reforçar a coordenação das políticas económicas com vista à estabilidade, crescimento e emprego — instrumentos para uma melhor governação económica da União Europeia‖65.
Nesta Comunicação, a Comissão actualiza e aprofunda as propostas efectuadas anteriormente, nomeadamente, no que diz respeito á criação do ―semestre europeu‖ e ao seu processo e calendário relativos 60 http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/pt/ec/113612.pdf 61 http://register.consilium.europa.eu/pdf/pt/10/st15/st15302.pt10.pdf 62 O relatório final do Grupo de Missão foi aprovado pelo Conselho Europeu de 28 de Outubro de 2010.
63 http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/pt/ec/115353.pdf 64 COM(2010)250 in http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:0250:FIN:PT:PDF 65 COM(2010)367 in http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:0367:FIN:PT:PDF. Esta iniciativa foi objecto de escrutínio pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e pela Comissão de Assuntos Europeus, que se encontram publicitados em