6 | II Série A - Número: 077S1 | 3 de Fevereiro de 2011

com a norma correspondente da Lei da Rádio, o que foi aceite pelo PSD. Em consequência, o PS retirou a sua proposta de alteração para o n.º 2.
 Submetida à votação, foi a proposta do PSD para o n.º 2 aprovada por unanimidade, tendo ficado prejudicada a redacção da PPL para este número;  Foi depois votada a redacção apresentada pela PPL para os n.os 1, 3, 4, 7, 10 e 11 deste artigo, a qual foi aprovada por unanimidade.
o Alteração dos artigos 31.º e 33.º da Lei n.º 27/2007 — aprovada por unanimidade.
o Alteração do artigo 34.º da Lei n.º 27/2007 — foram apresentadas propostas de alteração pelo BE, pelo PSD, pelo PCP e pelo PS para o n.º 3 e pelo BE para aditamento de um novo n.º 4 a este artigo, com renumeração dos existentes. Quanto ao n.º 3 deste artigo, o PS justificou a sua proposta com o facto de querer incluir na lei um conceito o mais abrangente possível, onde coubesse todo o tipo de entidades. O PCP e o PSD retiraram as suas propostas para o n.º 3. Após algumas dúvidas iniciais quanto ao conceito apresentado pelo PS, também o BE retirou a sua proposta para o n.º 3. Quanto ao n.º 4, o BE justificou a sua proposta por entender que o serviço público de televisão deve ser acessível a todas as pessoas de imediato e não ficar esse acesso sujeito a um plano plurianual. Argumentou o PS que essa imposição imediata representa custos incomportáveis para a RTP e que a promoção desse acesso deve ser efectiva mas gradual e o CDS-PP recordou, para reforçar esta posição, a extensão do serviço público, que não se resume apenas a um ou dois canais de televisão.
 Submetida à votação, foi a proposta de alteração do n.º 3 apresentada pelo PS aprovada por unanimidade, tendo ficado prejudicada a redacção da PPL para este número;  A proposta de aditamento de um novo n.º 4 apresentada pelo BE foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP;  A redacção apresentada pela PPL para a epígrafe e os n.os 4 e 5 deste artigo foi aprovada por unanimidade.
o Alteração do artigo 35.º da Lei n.º 27/2007 — Foi apresentada proposta de alteração dos n.os 2 e 4, bem como do n.º 7, pelo BE, que referiu ser similar à apresentada para a Lei da Rádio. Considerou ainda que o n.º 7 tem uma terminologia demasiado ampla, que pode dar azo a discriminações. O PCP discordou da proposta para o n.º 7. O PS referiu que o termo ―responsável pela informação‖, utilizado nos n.os 2 e 4, é igual ao utilizado na Lei da Rádio, o mesmo se passando quanto ao n.º 7. O CDS-PP também se pronunciou desfavoravelmente em relação à proposta de alteração do n.º 7.
 A proposta de alteração dos n.os 2 e 4, apresentada pelo BE, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  A proposta de alteração do n.º 7, apresentada pelo BE, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE;  A alteração da epígrafe e o aditamento do n.º 3 propostos pela PPL foram aprovados por unanimidade;  O aditamento do n.º 4 proposto pela PPL foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE;  O aditamento do n.º 5 proposto pela PPL foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDSPP e votos contra do BE e do PCP;  O aditamento do n.º 6 proposto pela PPL foi aprovado por unanimidade;