Debates Parlamentares - Diário 112, p. 70 (2011-03-25)

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70 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011

Para um conjunto de actividades são exigidas autorizações e pareceres ao ICNB, colocando muitas dificuldades às populações locais, como se viver numa área protegida implicasse uma penalização, atraiçoando de forma grosseira a manutenção de uma relação de confiança e de parceria entre a gestão pública do Parque e os seus guardiões naturais, que são as gentes que o habitam e ali desenvolvem as suas actividades.
Com este Plano, as actividades tradicionais, elemento fundamental de identidade local, sobrevivência das populações e caracterização da paisagem, e até de protecção e promoção, terão muitas dificuldades em manter-se, o que vai afectar negativamente o desenvolvimento local, acelerar o despovoamento, acentuar dramaticamente a crise económica e social já existente e agravar as condições de vida das populações do Parque.
Este excesso de actos administrativos parece ser mais uma motivação para aplicar taxas às populações e, assim, financiar um ICNB cada vez mais debilitado e incapaz de realizar as actividades mais simples na área do Parque, como sejam a vigilância ou a limpeza dos caminhos rurais.
Além disso, este Plano não apresenta qualquer programação para apoiar o desenvolvimento das economias locais aproveitando as riquezas naturais, paisagísticas e patrimoniais desta área protegida em benefício das suas populações, construindo uma relação harmoniosa entre protecção ambiental e actividades humanas sustentáveis.
Como refere o presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, ―nos objectivos formulados no documento fala-se nas populações no seu património e na qualidade de vida, mas ao longo do documento não há uma única medida a favor das populações. É devido a esta indiferença por parte do Governo e do ICNB que muitas aldeias do Parque Nacional apresentam graves problemas de desertificação, porque as pessoas são obrigadas a abandonar as suas terras e as suas raízes familiares e culturais, pois aqui não encontram meios nem respostas para uma vida com o mínimo de dignidade e bem-estar‖.
Estes são alguns dos exemplos que mostram como, com este Plano, se perdeu uma oportunidade para o Parque se conciliar com as populações, que ao longo dos anos e com as suas actividades tradicionais têm contribuído para a riqueza ambiental, cultural e patrimonial deste território e se sentem cada vez mais excluídas e desconsideradas.
Sem sustentabilidade social, este Plano está a condenar ao fracasso a viabilidade do próprio Parque, o único classificado de Nacional em todo o país. Um Parque de costas voltadas para as suas populações é um Parque que falha nos seus objectivos e vê comprometido o seu futuro.
Nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em plenário, resolve recomendar ao Governo que: 1 — Suspenda e proceda à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda Gerês, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 11-A/2011; 2 — Altere a definição do conceito de «Residente», adoptando a que consta nos documentos colocados em consulta põblica, expressa como o ―indivíduo natural ou com habitação, propriedade ou residência profissional nos concelhos do Parque Transfronteiriço Gerês-Xurçs‖; 3 — Reveja o total do Plano de Ordenamento com uma efectiva participação pública, visando: a) Aplicar uma efectiva discriminação positiva aos naturais, moradores e a quem desenvolve actividades tradicionais na área do Parque; b) Promover e valorizar as actividades tradicionais das populações locais na área do Parque, como a agricultura e pastorícia extensivas, a recolha de frutos e cogumelos silvestres, a roça do mato e apanha de lenha, as quais devem ser apoiadas pelo ICNB e não estar sujeitas à obrigatoriedade de pareceres e autorizações; c) Prever perspectivas e quadros de programação de apoio ao desenvolvimento das economias locais, em articulação com as autarquias, aproveitando as riquezas naturais, paisagísticas e patrimoniais do Parque em benefício das suas populações, como seja a beneficiação de aldeias, a promoção de produtos locais, da gastronomia e das tradições culturais, o incentivo ao turismo sustentável associado a casas de campo e ao agro-turismo, entre outros.

70 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011Para um conjunto de actividades são exigidas autorizações e pareceres ao ICNB, colocando muitas dificuldades às populações locais, como se viver numa área protegida implicasse uma penalização, atraiçoando de forma grosseira a manutenção de uma relação de confiança e de parceria entre a gestão pública do Parque e os seus guardiões naturais, que são as gentes que o habitam e ali desenvolvem as suas actividades.
Com este Plano, as actividades tradicionais, elemento fundamental de identidade local, sobrevivência das populações e caracterização da paisagem, e até de protecção e promoção, terão muitas dificuldades em manter-se, o que vai afectar negativamente o desenvolvimento local, acelerar o despovoamento, acentuar dramaticamente a crise económica e social já existente e agravar as condições de vida das populações do Parque.
Este excesso de actos administrativos parece ser mais uma motivação para aplicar taxas às populações e, assim, financiar um ICNB cada vez mais debilitado e incapaz de realizar as actividades mais simples na área do Parque, como sejam a vigilância ou a limpeza dos caminhos rurais.
Além disso, este Plano não apresenta qualquer programação para apoiar o desenvolvimento das economias locais aproveitando as riquezas naturais, paisagísticas e patrimoniais desta área protegida em benefício das suas populações, construindo uma relação harmoniosa entre protecção ambiental e actividades humanas sustentáveis.
Como refere o presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, ―nos objectivos formulados no documento fala-se nas populações no seu património e na qualidade de vida, mas ao longo do documento não há uma única medida a favor das populações. É devido a esta indiferença por parte do Governo e do ICNB que muitas aldeias do Parque Nacional apresentam graves problemas de desertificação, porque as pessoas são obrigadas a abandonar as suas terras e as suas raízes familiares e culturais, pois aqui não encontram meios nem respostas para uma vida com o mínimo de dignidade e bem-estar‖.
Estes são alguns dos exemplos que mostram como, com este Plano, se perdeu uma oportunidade para o Parque se conciliar com as populações, que ao longo dos anos e com as suas actividades tradicionais têm contribuído para a riqueza ambiental, cultural e patrimonial deste território e se sentem cada vez mais excluídas e desconsideradas.
Sem sustentabilidade social, este Plano está a condenar ao fracasso a viabilidade do próprio Parque, o único classificado de Nacional em todo o país. Um Parque de costas voltadas para as suas populações é um Parque que falha nos seus objectivos e vê comprometido o seu futuro.
Nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em plenário, resolve recomendar ao Governo que: 1 — Suspenda e proceda à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda Gerês, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 11-A/2011; 2 — Altere a definição do conceito de «Residente», adoptando a que consta nos documentos colocados em consulta põblica, expressa como o ―indivíduo natural ou com habitação, propriedade ou residência profissional nos concelhos do Parque Transfronteiriço Gerês-Xurçs‖; 3 — Reveja o total do Plano de Ordenamento com uma efectiva participação pública, visando: a) Aplicar uma efectiva discriminação positiva aos naturais, moradores e a quem desenvolve actividades tradicionais na área do Parque; b) Promover e valorizar as actividades tradicionais das populações locais na área do Parque, como a agricultura e pastorícia extensivas, a recolha de frutos e cogumelos silvestres, a roça do mato e apanha de lenha, as quais devem ser apoiadas pelo ICNB e não estar sujeitas à obrigatoriedade de pareceres e autorizações; c) Prever perspectivas e quadros de programação de apoio ao desenvolvimento das economias locais, em articulação com as autarquias, aproveitando as riquezas naturais, paisagísticas e patrimoniais do Parque em benefício das suas populações, como seja a beneficiação de aldeias, a promoção de produtos locais, da gastronomia e das tradições culturais, o incentivo ao turismo sustentável associado a casas de campo e ao agro-turismo, entre outros.

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