67 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011

O Governo português não pode ficar de braços cruzados e deve accionar todos os instrumentos para salvaguardar o interesse público. Um dos instrumentos de que dispõe é o serviço público de televisão, serviço pago por todos os contribuintes e que tem obrigações de diversidade, pluralidade e acesso público a informação e cultura. Sabemos hoje que não existirá quinto canal e que a possibilidade de transmissão regular em HD é também distante. Urge portanto aumentar a oferta televisiva digital não paga em Portugal. Os canais de notícias e de memória da RTP são serviço público essencial e podem ser instrumento do aumento e diversificação da oferta televisiva sem acréscimo de custos para os espectadores ou contribuintes. Inserir estes canais no serviço não pago da Televisão Digital Terrestre não dissipa todos os problemas e fragilidades da inserção da TDT em Portugal, mas é um passo da maior importância, face à situação criada, na salvaguarda do interesse público.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Promova a inserção no serviço não pago da Televisão Digital Terrestre dos canais de serviço público RTPN e RTP Memória.

Assembleia da República, 24 de Março de 2011.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Catarina Martins — Jorge Duarte Costa — João Semedo — José Manuel Pureza — Cecília Honório — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Luís Fazenda — José Gusmão — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — Francisco Louçã — Rita Calvário — Heitor Sousa — Ana Drago — Pedro Soares.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 493/XI (2.ª) RECOMENDA A SUSPENSÃO E REVISÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA

No dia 4 de Fevereiro de 2011 foi publicado, em Diário da República, o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2011, de 27 de Janeiro.
Este novo Plano, além de não ter resolvido as inconsistências apontadas nas versões submetidas a consulta pública, tendo desconsiderado as centenas de contributos de cidadãos, organizações e instituições, torna incompatível a necessária preservação dos valores ambientais, paisagísticos e culturais desta área protegida com as populações e suas actividades tradicionais, as quais fazem parte e contribuíram, ao longo de gerações, para as riquezas deste território.
Igualmente, este é um Plano que não cria condições propícias ao aparecimento de novas actividades compatíveis com os valores naturais, não incluindo qualquer perspectiva ou programação de desenvolvimento local sustentável que tire vantagem das valias únicas e singulares aqui existentes a favor das suas populações, como seja ao nível do turismo da natureza de pequena escala, do alojamento familiar, da visitação guiada, da promoção dos produtos de origem local, da gastronomia, das tradições populares, entre outros.
O que este Plano faz é colocar todas as condicionantes e restrições sobre a agricultura e pastorícia extensivas, à pesca local e ao turismo da natureza de pequena dimensão, o que irá afectar negativamente o desenvolvimento local, acelerar o despovoamento, acentuar dramaticamente a crise económica e social já existente e agravar as condições de vida dos residentes mais pobres do Parque Natural. Com este Plano, as actividades tradicionais, elemento fundamental de identidade local, sobrevivência das populações e caracterização da paisagem, terão muitas dificuldades em manter-se.
Ao mesmo tempo, este Plano abre espaço aos grandes empreendimentos turísticos e incentiva a agricultura intensiva no perímetro de rega de Mira, num claro atentado à biodiversidade, à qualidade dos solos e da água, para além da descaracterização da paisagem e desvinculação total com a economia local, sendo