64 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011

Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 489/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DOS MEIOS E INSTALAÇÕES DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

A realização recente de Jornadas Parlamentares na Região Autónoma da Madeira permitiu ao Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República realizar um conjunto diverso de reuniões de trabalho com diversas entidades e tomar contacto principais problemas sentidos pelas populações nessa Região.
Um dos problemas reiteradamente suscitados diz respeito à segurança das populações. A Região Autónoma da Madeira situa-se, em termos de criminalidade, acima da média nacional, sendo os seus índices de criminalidade participada apenas superados pelos que se verificam nas grandes áreas metropolitanas.
Sendo a garantia da segurança dos cidadãos uma responsabilidade do Governo da República, a efectivar na Região Autónoma da Madeira fundamentalmente através da Polícia de Segurança Pública, importa que essa Força de Segurança seja dotada com os meios necessários para fazer face às suas exigentes missões.
Os cortes orçamentais que se têm vindo a verificar no contexto nacional têm vindo a afectar as condições de operacionalidade das Forças de Segurança e da PSP em particular. Esta Força de Segurança debate-se com sérios problemas ao nível das suas instalações e equipamentos e os respectivos profissionais permanecem numa situação de profunda desmotivação provocada pela falta de resolução, por parte do Governo, das suas mais elementares e justas reivindicações de índole profissional.
O Grupo Parlamentar do PCP considera que a garantia do direito dos cidadãos à segurança é uma responsabilidade indeclinável do Estado que deve assumida no todo nacional. A Região Autónoma da Madeira não pode ser excepção. Impõe-se por isso que, tendo em conta as necessidades e características específicas da Região, sejam efectuados os investimentos necessários para garantir a segurança e tranquilidade das suas populações.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1. Promova os investimentos necessários para dotar a Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira com as instalações e os meios materiais e humanos necessários para garantir níveis adequados de segurança das respectivas populações.
2. Adopte as medidas necessárias para garantir a existência de instalações adequadas para a PSP nas localidades de Curral das Freiras, Caniço, Caniçal, Ponta do Sol e na ilha de Porto Santo, procedendo às construções e remodelações que se afigurem necessárias.

Assembleia da República, 23 de Março de 2011 Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — João Oliveira — Paula Santos — Miguel Tiago — João Ramos — Agostinho Lopes — Jorge Machado — Francisco Lopes — Honório Novo — Bruno Dias — Rita Rato.

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