66 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011

No entanto, registam-se ainda inúmeras insuficiências, nomeadamente no que diz respeito a uma efectiva condenação dos agressores.
Urge, também, que a sociedade assuma a condenação da violência doméstica e da violência contra as mulheres, de modo a gerar um sentimento de repulsa generalizada por este crime e que, ao mesmo tempo, estimule a condenação e o isolamento social dos agressores.
Para concretizar este objectivo assume particular importância a visibilidade da situação e a divulgação dos meios de apoio às vítimas.
As campanhas públicas que se têm realizado, embora positivas, pecam por ser esporádicas e de curta duração.
Um fenómeno criminal com esta dimensão necessita de campanhas permanentes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. A realização de campanhas permanentes de alerta, sensibilização e divulgação sobre a violência doméstica e sobre a violência contra as mulheres, em particular nos meios de comunicação social e em locais de visibilidade pública.
2. As campanhas devem ser centradas na condenação social deste crime e na divulgação dos serviços de apoio às vítimas.

Assembleia da República, 24 de Março de 2011.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Helena Pinto — Catarina Martins — José Manuel Pureza — Cecília Honório — José Moura Soeiro — José Gusmão — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — João Semedo — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — Pedro Soares — Luís Fazenda.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 492/XI (2.ª) RECOMENDA A INSERÇÃO DOS CANAIS DE SERVIÇO PÚBLICO RTP-N E RTP MEMÓRIA NO SERVIÇO NÃO PAGO DA TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE

A inserção da Televisão Digital Terrestre em Portugal tem sido um processo desastroso. De decisão em decisão se foi atentando contra o interesse público de tal modo que hoje nos vemos na situação de termos grande parte da população coagida a adquirir serviços de televisão por cabo, para ter acesso a serviço mínimos de televisão, e de termos a televisão digital terrestre mais pobre do mundo, com apenas 4 canais generalistas.
A decisão de consagrar um único multiplex para a televisão digital terrestre não paga foi apenas um primeiro passo para que as possibilidades de acesso e diversidade que a TDT prometia (e que são uma realidade no resto da Europa) fossem roubadas à população portuguesa, com a conivência das autoridades reguladoras responsáveis. A demissão da ANACOM e da Autoridade da Concorrência em todo este processo é particularmente inaceitável.
Nenhum prazo para a passagem de analógico a digital foi cumprido. E neste adiar, as operadoras de televisão por cabo, e com especiais responsabilidades a PT, empresa que venceu o concurso para a distribuição da TDT em Portugal, chantagearam a população portuguesa criando uma situação de exclusão de acesso a informação e a entretenimento a quem não pagasse os seus serviços. Os canais generalistas contribuíram para este processo, com programações pobres e que se desenham como complementares à oferta de cabo. Num país de baixos rendimentos e em que a televisão é para tantos o único veículo de acesso à informação e à fruição cultural esta situação é particularmente grave.