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13 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011

Alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio:

Artigo 38.º: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Aprovado, com os votos a favor do PSD e do PS, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
Na redacção da proposta de lei: Prejudicada.

Artigo 14.º — Preambular: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho:

Artigo 94.º: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
Na redacção da proposta de lei: Prejudicada.

Artigo 15.º — Preambular: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho:

Artigo 57.º: N.º 1: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Aprovado, com os votos a favor do PSD e do PS, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
Na redacção da proposta de lei: Prejudicada.
N.º 2: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 16.º — Preambular: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro:

Artigo 32.º: N.º 2: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.