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14 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011

Artigo 17.º — Preambular: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 18.º — Preambular: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Aprovado, com os votos a favor do PSD, as abstenções do PS e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
Na redacção das propostas de alteração do PS: Retirada.
Na redacção da proposta de lei: Prejudicada.

Artigo 19.º — Preambular: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 20.º — Preambular: N.º 1: Na redacção das propostas de alteração do PS: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
Na redacção da proposta de lei: Prejudicada.
N.º 2: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Rejeitado, com os votos a favor do PSD, votos contra do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
Na redacção das propostas de alteração do PS: Aprovado, com os votos a favor do PS e as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
Na redacção da proposta de lei: Prejudicada.
N.º 3: Na redacção das propostas de alteração do PS: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
Na redacção da proposta de lei: Prejudicada.

Seguem em anexo o texto final da proposta de lei n.º 32/XI (1.ª) e as propostas de alteração apresentadas.

Palácio de São Bento, 29 de Março de 2011 O Presidente da Comissão, Osvaldo de Castro.

Nota: — O texto final foi aprovado.