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9 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011

Aditamento à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto:

Artigo 122.º-A: N.os 1, 2 e 3: Na redacção das propostas de alteração do PS: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
Na redacção das propostas de alteração do PSD: Prejudicada.
Na redacção da proposta de lei: Prejudicada.
Na redacção das propostas de alteração do PSD: Prejudicada.

Artigo 6.º — Preambular: Alteração à organização sistemática da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Capítulo II — Preambular: Epígrafe, na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 7.º — Preambular: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro:

Artigo 229.º: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
Na redacção da proposta de lei: Prejudicado.

Artigo 8.º — Preambular: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril:

Artigo 231.º: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
Na redacção da proposta de lei: Prejudicado.