23 | II Série A - Número: 123 | 7 de Abril de 2011

— Os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS/PP) e António Filipe (PCP) contestaram as considerações políticas formuladas e reiteraram a convicção de que os Projectos visavam melhorar as condições de Segurança e de Justiça na Região Autónoma, mesmo que o actual Governo não tivesse já as condições plenas e imediatas para dar cumprimento às preocupações expressas, esperando que o próximo pudesse dar continuidade às recomendações. Sublinharam ainda a convergência de esforços que resultara na apresentação dos projectos; — O Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD) associou-se à intervenção do Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) e contestou afirmações do Grupo Parlamentar do CDS-PP sobre a alegada falta de liberdade de expressão na Região Autónoma da Madeira, dando exemplos do que considerou ser a realidade da Comunicação Social na Região.

Palácio de São Bento, 5 de Abril de 2011.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃON.º 413/XI (2.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO MUSEOLÓGICO DO HOSPITAL MIGUEL BOMBARDA)

Texto de substituição e informação da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

Texto de substituição

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo:

1. A adopção das medidas necessárias à valorização e preservação do património edificado do conjunto hospitalar da Colina de Santana contemplando a necessidade de inventariação e preservação do seu património com relevo cultural, histórico ou clínico, nomeadamente do Panóptico de Segurança e do Balneário D. Maria II, bem como da sua envolvente, no quadro da responsabilidade do Governo sobre esse património; 2. A preservação e valorização do acervo patrimonial e documental do Hospital Miguel Bombarda, designadamente o Balneário D. Maria II e o Pavilhão Panóptico de Segurança, os elementos artísticos, documentais, clínicos e o mobiliário, mantendo-o como espaço museológico ou colecção visitável aberto ao público.

Assembleia da República, 6 de Abril de 2011.
O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.

Informação

1. Doze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentaram um projecto de resolução que ―Recomenda ao Governo a preservação e valorização do património museológico do Hospital Miguel Bombarda”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República.
2. A iniciativa deu entrada em 18 de Fevereiro de 2011, foi admitida a 21 do mesmo mês, data em que baixou à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.