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33 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011

 N.º 4 do art.º 12.º - C da LEO GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X Contra X X APROVADO

 Proposta de substituição da epígrafe do art.º 12.º -C da LEO apresentada pelo PSD GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X Contra X X REJEITADA

 Epígrafe do art.º 12.º -C da LEO, constante da PPL n.º 47/XI GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X Contra X APROVADO

Artigo 12.º-D Quadro plurianual de programação orçamental

 N.º 1 do art.º 12.º - D da LEO

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X X Contra APROVADO

 Proposta de Alteração do PCP – emenda do n.º 2 do art.º 12.º - D da LEO GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X Abstenção X Contra X REJEITADA