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28 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011

Artigo 10.º-C Transparência orçamental

 Art.º 10.º - C da LEO (N.º 1, 2, e 3) GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 10.º-D Apreciação parlamentar dos Relatórios de Execução Orçamental (Proposta de Aditamento apresentada pelo CDS-PP)

 Art.º 10.º -D GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X Abstenção X Contra X REJEITADA

Artigo 12.º-A Endividamento das regiões autónomas e das autarquias locais  Proposta de Alteração do PCP- Emenda do n.º 1 do art.º 12.º - A da LEO

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X Abstenção X X Contra X REJEITADA