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25 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011

 Votação do corpo do art.º 2.º da PPL 47/XI, com as alterações introduzidas (aditou-se à lista dos artigos modificados o art.º 59.º, alterado por força da aprovação da Proposta de Alteração do PSD, mas que não constava da versão inicial da PPL. Eliminaram-se do elenco de artigos a alterar, os arts. 63.º e 91.º, uma vez que a versão apresentada pela PPL era integralmente coincidente com o texto da LEO actualmente em vigor).
GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X Contra X X APROVADO

Artigo 3. º da PPL 47/XI Aditamento à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto

«Artigo 9.º-A Limite à carga fiscal (Proposta de Aditamento apresentada pelo CDS-PP)

 Todo o art.º 9.º - A GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X Contra X X X REJEITADA

«Artigo 9.º-B Regra de Ouro das Finanças Públicas * (Proposta de Aditamento apresentada pelo CDS-PP)

 N.º 1 do art.º 9.º - B GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X Contra X X REJEITADA