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23 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011

 N.º 1 do art.º 77.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X Contra X APROVADO

 Proposta de Alteração do PCP – emenda da alínea a) do n.º 2 do art.º 77.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor RETIRADA Abstenção Contra

 Alíneas a) e b) do n.º 2 do art.º 77.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X X Contra APROVADO

 Art.º 79.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 N.º 2 do art.º 82.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X Contra X X APROVADO