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19 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011

 Proposta de Alteração do PCP – Emenda do corpo do n.º 2 do art.º 51.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor RETIRADA Abstenção Contra

 Corpo do n.º 2 do art.º 51.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X Contra X X APROVADO

 N.º 3 do art.º 51.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X X Contra APROVADO

 N.º 4 do art.º 51.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI - (revogação) GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X X Contra APROVADO

 Art.º 52.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO