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15 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011

 N.ºs 2 e 6 do art.º 20.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 Proposta de Alteração do CDS-PP - Substituição do N.º 1 do art.º 23.º da LEO, constante da PPL

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X Contra X X X REJEITADA

 Proposta de Alteração do PCP - Emenda do n.º 1 do art.º 23.º da LEO, constante da PPL

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X Abstenção X X Contra X REJEITADA

 N.º 1 do art.º 23.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X Contra X X X APROVADO

 N.º 3 do art.º 23.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI - (revogação)

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X X Contra APROVADO