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12 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011

 N.º 3 do art.º 8.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 Proposta de Alteração do PCP- Substituição do n.º 7 do art.º 8.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X Abstenção X X Contra X REJEITADA

 N.º 7 do art.º 8.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X X Contra APROVADO

 N.º 1 do art.º 9.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor NÃO VOTADO POR COINCIDÊNCIA ENTRE O TEXTO DA PPL E O DA LEO ACTUALMENTE EM VIGOR Abstenção Contra

 N.ºs 2, 3, 4 e 5 do art.º 9.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X X Contra APROVADOS