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13 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011

 Todo o art.º 11.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI – (renumeração)

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 N.º 1 do art.º 18.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 Proposta de Alteração do PCP- Substituição do n.º 2 do art.º 18.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X Abstenção X X Contra X REJEITADA

 N.º 2 do art.º 18.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI - (revogação)

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X Contra X APROVADO

 N.º 3 do art.º 18.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI - (revogação)

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X X Contra APROVADO