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16 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011

 N.º 2 do art.º 24.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X X Contra APROVADO

 N.º 3 do art.º 28.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X X Contra APROVADO

 Proposta de Alteração do PCP- Emenda do art.º 32.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI (alteração no elenco dos mapas orçamentais)

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Art.º 32.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X Contra X X APROVADO

 N.º 5 do art.º 35.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X X Contra APROVADO