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18 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011

 Proposta de Alteração do PCP- Eliminação da alínea a) do n.º 2 do art.º 45.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor RETIRADA Abstenção Contra

 Alínea a) do n.º 2 do art.º 45.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X Contra X X APROVADO

 N.º 1 do art.º 50.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X X Contra APROVADO

 Proposta de Alteração do PCP- Emenda do n.º 2 do art.º 50.º da LEO

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X Abstenção X X Contra X REJEITADA

 N.º 1 e alíneas a) e b) do n.º 2 do art.º 51.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X X Contra APROVADO