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17 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011

 Proposta de Alteração do CDS-PP – aditamento de uma nova alínea g) ao n.º 2 do art.º 36.º da LEO e renumeração daí decorrente

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X Contra X REJEITADA

 Proposta de Alteração do CDS-PP – aditamento de uma nova alínea d) ao n.º 1 do art.º 37.º da LEO e renumeração daí decorrente

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADA

 Proposta de Alteração do PSD – aditamento de uma nova alínea h) ao n.º 1 do art.º 37.º da LEO e renumeração daí decorrente

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADA

 Alínea t) do n.º 1 do art.º 37.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X X Contra APROVADO

 Proposta de Alteração do PCP – aditamento de um novo N.º 2 ao art.º 37.º da LEO e renumeração daí decorrente

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA