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8 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011

4.3. Discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei N.º 47/XI/GOV - Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto

Artigo 1. º da PPL n.º 47/XI Objecto

 Art.º 1.º da PPL n.º 47/XI - GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X Contra X X APROVADO

Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto

«Artigo 2.º  N.ºs 1, 4 e 5 do art.º 2.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 N.º 6 do art.º 2.º da LEO constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X X Contra APROVADO