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4 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011

3. Documentação disponível na Comissão produzida no âmbito da apreciação da PPL n.º 47/XI/GOV, PJL n.º 436/XI/BE e 513/XI/PSD Quadro II – Documentação produzida no âmbito da apreciação das três iniciativas

Iniciativa

Documentação disponível (Pareceres, Estudos e Notas Técnicas) Proposta de Lei N.º 47/XI/GOV - Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto  Parecer da COF, da autoria do Dep. João Pinho de Almeida (CDS-PP);  Nota Técnica dos Serviços da AR;  Parecer Técnico n.º1/2011da UTAO;  Pareceres dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;  Parecer da Universidade de Lisboa, sobre o art.º 94.º da PPL;  Parecer da Associação Nacional de Municípios;  Contributo do Tribunal de Contas.
PJL 436/XI/BE - Estabelece o processo de orçamentação de Base Zero para o ano de 2012  Parecer da COF, da autoria do Dep. Paulo Batista Santos (PSD);  Nota Técnica dos Serviços da AR;  Parecer Técnico n.º2/2011da UTAO;  Parecer da Associação Nacional de Municípios.
PJL N.º 513/XI (PSD) - Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo  Nota Técnica dos Serviços da AR;  Pareceres dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;  Parecer da Associação Nacional de Municípios.
Nota: O Quadro contém os pareceres produzidos na generalidade e na especialidade.

4. Discussão e Votação na Especialidade

Conforme já mencionado na nota Introdutória, o Grupo de Trabalho efectuou votações indiciárias que, a 6 de Abril de 2011, foram confirmadas pela Comissão de Orçamento e Finanças.

4.1. Discussão e votação na especialidade do PJL n.º 513/XI/PSD - Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo (na parte referente ao registo nacional dos serviços do Estado)

No que concerne ao PJL n.º 513/XI/PSD, o PSD apresentou uma Proposta de Alteração, cujo texto substituiu o da iniciativa inicialmente apresentada,