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5 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011

expurgando-a de todas as normas que se referiam à orçamentação de base zero. Estas últimas disposições foram votadas conforme descrito no ponto 4.2.
do presente Relatório de Votações.
O Projecto de Lei n.º 513/XI, na parte concernente ao Registo Nacional dos Serviços do Estado, com a redacção que lhe foi dada pela Proposta de Alteração do PSD, foi aprovado com os votos a favor do PSD, CDS-PP, os votos contra do PS e a abstenção do BE e do PCP.
O texto final, bem como a Proposta de Alteração do PSD, seguem em anexo ao presente Relatório.

4.2. Discussão e votação na especialidade dos PJL n.º 436/XI/BE e n.º 513/XI/PSD (na parte referente à orçamentação de base zero - OBZ)

Os proponentes das duas iniciativas (PSD e BE), bem como o CDS-PP, que havia apresentado uma Proposta de Alteração sobre as disposições concernentes à Orçamentação de Base Zero, subscreveram uma proposta de alteração conjunta, que substitui os textos originais.
O referido texto, resultante da fusão dos PJL n.º 436/XI/BE, 513/XI/PSD (na parte concernente à obz) e da Proposta de Alteração do CDS-PP, foi aprovado, registando-se os seguintes sentidos de voto:

Artigo 21. º - A Orçamentação de base zero

 N.º 1 do art.º 21.º - A GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO

 N.ºs 2 e 3 do art.º 21.º - A GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO