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9 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011

Artigo 4.º Anualidade e plurianualidade

 N.º 1 do art.º 4.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor NÃO VOTADO POR COINCIDÊNCIA ENTRE O TEXTO DA PPL E O DA LEO ACTUALMENTE EM VIGOR Abstenção Contra

 N.º 2 do art.º 4.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X X Contra APROVADO

 N.º 3 do art.º 4.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 Proposta de Alteração do PCP- Emenda do n.º 3 do art.º 5.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X Contra X REJEITADA

 N.º 3 do art.º 5.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X Contra X APROVADO