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10 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011

 N.º 4 do art.º 6.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI - (revogação) GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X Contra X APROVADO

 N.ºs 5, 6 e 7 do art.º 6.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X X Contra APROVADOS

 Proposta de Alteração do PCP- Aditamento de novo n.º 8 do art.º 6.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X Abstenção X X Contra X REJEITADA

 Todo o n.º 8 do art.º 6.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 Proposta de Alteração do PCP – Eliminação da alínea f) do n.º 2 do art.º 7.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X Abstenção X X Contra X REJEITADA