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24 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011

 N.º 1 do art.º 88.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X Contra X X APROVADO

 Proposta de Alteração do PCP- Aditamento de novo n.º 3 ao art.º 88.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 N.º 2 do art.º 91.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor NÃO VOTADO POR COINCIDÊNCIA ENTRE O TEXTO DA PPL E O DA LEO ACTUALMENTE EM VIGOR Abstenção Contra

 N.º 3 do art.º 92.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X Contra X X APROVADO

 N.º 4 do art.º 92.º da LEO, constante da PPL n.º 47/XI - (revogação) GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X X Contra APROVADO