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37 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011

 N.º 9 do art.º 12.º - F da LEO GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor PREJUDICADO, PELA APROVAÇÃO DA ELIMINAÇÃO DO N.º 9, DO ART.º 12.º-F Abstenção Contra

Artigo 12.º-G Publicação do conteúdo integral do Orçamento

 Art.º 12.º - G da LEO GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X X Contra APROVADO

Artigo 12.º-H Prorrogação da vigência da lei do Orçamento  Todo o art.º 12.º - H da LEO GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X X Contra APROVADO

Artigo 12.º-I Conselho das Finanças Públicas

 Proposta de Alteração do PCP- eliminação do art.º 12.º - I GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA