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39 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011

 Emenda do n.º 3 do art.º 12.º -I, constante da Proposta de Alteração do CDS-PP GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X Abstenção X X Contra X REJEITADA

 Emenda do n.º 3 do art.º 12.º - I da LEO, constante da Proposta de Alteração do BE GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 N.º 9 constante da Proposta de Alteração do PSD (texto alternativo ao nº 3do art.º 12.º I da PPL 47/XI) GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA

 N.º 3 do art.º 12.º - I da LEO GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO Nº 9 DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PSD Abstenção Contra

 Aditamento de um n.º 4 ao art.º 12.º - I da LEO, constante da Proposta de Alteração do CDS-PP GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X Contra X REJEITADA