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43 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011

Artigo 94.º- A Tabelas de Retenção na Fonte de IRS (Proposta de Aditamento apresentada pelo CDS-PP)

 Todo o art.º 94.º -A da LEO, constante da Proposta de Aditamento do CDS-PP GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X Contra X REJEITADA

Artigo 97.º- A Norma Transitória (Proposta de Aditamento apresentada pelo CDS-PP)

 Votação do art.º 97.º-A.º , constante da PA do CDS-PP GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor PREJUDICADA PELA REJEIÇÃO DOS ART.ºS 9.º B E 9.º C Abstenção Contra

 Votação do corpo do art.º 3.º da PPL 47/XI, com as alterações introduzidas GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X Contra X APROVADO

Nota: O texto do corpo do artigo deve reflectir as alterações aqui aprovadas e integrar as disposições sobre o orçamento de base zero.