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45 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011

Artigo 7.º (Renumerado como art.º 6) Republicação  Art.º 7.º da PPL n.º 47/XI GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 8.º ( (Renumerado como art..º 7) Aplicação da lei no tempo

 N.º 1 do art.º 8.º da PPL n.º 47/XI GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X Contra X X APROVADO

 Proposta de Alteração do PS – Emenda do n.º 2 do art.º 8.º da PPL n.º 47/XI GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X Contra X APROVADA

 N.º 2 do art.º 8.º da PPL n.º 47/XI GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor PREJUDICADO PELA VOTAÇÃO ANTERIOR Abstenção Contra