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46 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011

 Proposta de Alteração do PS – Eliminação do n.º 3 do art.º 8.º da PPL n.º 47/XI GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X Abstenção X X X Contra  N.º 3 do art.º 8.º da PPL n.º 47/XI GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor PREJUDICADO PELA VOTAÇÃO ANTERIOR Abstenção Contra

____________________________________________________________________________________ Artigo 9.º (Renumerado como art.º 8) Produção de efeitos  Art.º 9.º da PPL n.º 47/XI GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X Contra X X APROVADO

EPÍGRAFES

Epígrafes à excepção da epígrafe do art.º 12.ºC da LEO, constant da PPL n.º 47/XI

GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X X Contra APROVADAS

Palácio de São Bento, 6 de Abril de 2011.
O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.