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41 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011

 N.ºs 2 e 3 do art.º 16.º - A da LEO GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 50.º-A Alterações orçamentais da competência da Assembleia da República  Alínea a) do art.º 50.º - A da LEO GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 Proposta de Alteração do PCP- emenda da alínea b) do art.º 50.º - A da LEO GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor RETIRADA Abstenção Contra

 Alínea b) do art.º 50.º - A da LEO GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X Contra X X APROVADO

 Alíneas c), d), e), f), g) e corpo do art.º 50.º - A da LEO GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO