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36 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011

 Proposta de Alteração do PCP- emenda do n.º 2 do art.º 12.º - F da LEO GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 N.º 2 do art.º 12.º - F da LEO GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X X Contra APROVADO

 N.º 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do art.º 12.º - F da LEO GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X X Contra APROVADO

 Eliminação do n.º 9 do art.º 12.º - F da LEO, constante das Propostas de Alteração do PSD e do PCP (as Propostas foram votadas conjuntamente) GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADA

 Emenda do N.º 9 do art.º 12.º - F da LEO, constante da Proposta de Alteração do CDS-PP GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor PREJUDICADO, PELA APROVAÇÃO DA ELIMINAÇÃO DO N.º 9, DO ART.º 12.º-F Abstenção Contra