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40 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011

 Aditamento de um n.º 4 ao art.º 12.º - I da LEO, constante da Proposta de Alteração do BE GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X Abstenção X X Contra X REJEITADA

 Aditamento de um n.º 4 ao art.º 12.º - I da LEO, constante da Proposta de Alteração do PSD GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X Contra X X X REJEITADA

 Aditamento de n.º 5 ao art.º 12.º - I da LEO, constante da Proposta de Alteração do PSD GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DO Nº 2 do art.º 12.º - I da LEO Abstenção Contra

 Aditamento de n.ºs 6, 7 e 8 ao art.º 12.º - I da LEO, constante da Proposta de Alteração do PSD GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção Contra X X X X REJEITADA

Artigo 16.º-A Financiamento do Estado (constante da Proposta de aditamento do PS)

 N.º 1 do art.º 16.º - A da LEO GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X X Contra APROVADO