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44 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011

Artigo 4. º da PPL n.º 47/XI Alterações sistemáticas

 Todo o art.º 4.º da PPL n.º 47/XI GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X X Contra APROVADO

Nota: O texto do corpo do artigo deve reflectir as alterações aqui aprovadas e integrar as disposições sobre o orçamento de base zero.

Artigo 5.º Legislação complementar  Art.º 5.º da PPL n.º 47/XI GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor PREJUDICADO PELA NOVA REDACÇÃO DO N.º 3 DO ART.º 12.º I Abstenção Contra

Artigo 6.º (Renumerado como n.º 5) Norma revogatória  Art.º 6.º da PPL n.º 47/XI GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X X Contra APROVADO

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