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18 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011 2 - As licenças gerais obedecem à segui
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19 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011 a) O pedido de licença se limitar a uma
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20 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011 a) Amostras comerciais; b) Material ou
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21 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011 2 - A validade do CDF tem início a part
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22 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011 4 - O prazo de validade a que se refere
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23 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011 Artigo 20.º Autorização do Ministério d
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24 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011 membro do Governo responsável pela área
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26 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011 Artigo 30.º Peritagem 1 - As auto
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33 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011 1. Os seguintes agentes Q neurotóxicos:
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36 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011 b. "Propergóis" como se segue: 1. Qualq
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44 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011 Comum da União Europeia, pontes e pontõ
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48 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011 Nota: As restrições resultantes do dire
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