Debates Parlamentares - Diário 021, p. 101 (2011-08-31)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

101 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011

pedidos sacrifícios sucessivos aos trabalhadores e ao povo num desfiar de austeridade cada vez mais insuportável e injusto.
4 — O PCP continua a insistir na necessidade de gerar novas receitas fiscais à custa de quem pouco contribui no plano fiscal mas dispõe de meios e patrimónios elevados, ou de quem continua a realizar lucros muitíssimo elevados com baixíssima tributação fiscal. São todas estas receitas fiscais adicionais que poderão permitir ao Estado continuar a fazer face às necessidades sociais, às exigências de um investimento público capaz de garantir o efectivo relançamento da economia, às imperiosas necessidades de crédito e de apoio das micro e pequenas empresas, e à inadiável necessidade de valorizar os salários e as pensões para atenuar as consequências mais graves da actual crise, em especial as resultantes do agravamento brutal do desemprego e do crescimento de bolsas de pobreza e exclusão social em Portugal.
O Governo do PS, num passado recente, e o novo Governo do PSD/CDS-PP, desde o passado mês de Junho, apontaram e apontam em direcção completamente oposta. Apostados em cumprir e fazer cumprir um autodesignado Programa de Ajuda à Estabilização Financeira do nosso país, imposto ao País e aos portugueses pelo FMI e pela União Europeia, o anterior e o actual Governo colocaram em marcha, primeiro através de sucessivos e cada vez mais graves PEC, depois através do já referido Memorando de Entendimento, brutais programas de austeridade que querem impor sacrifícios cada vez mais insuportáveis aos trabalhadores e ao povo, mais uma vez «convocados» para pagar os custos dos planos de consolidação orçamental cuja degradação se ficou no fundamental a dever aos vastíssimos meios públicos mobilizados para acudir e salvar o sistema bancário e financeiro, afinal o verdadeiro causador da crise.
Nada escapa a esta austeridade que ataca os mais fracos e que compromete o futuro do País numa espiral de recessão económica, do disparar do desemprego e do empobrecimento do povo e dos trabalhadores: congelamento e corte nos salários e nas pensões, aumento da idade da reforma, privatização de empresas públicas, degradação inexorável de serviços e destruição do emprego público, cortes no investimento público e nas prestações sociais, aumento de preços dos transportes e do preço da energia eléctrica, gás natural e combustíveis, sucessivos aumentos de impostos, do IRS ao IVA (incluindo o confisco de 50% do subsídio de Natal e os novos aumentos do IVA sobre a energia eléctrica e o gás, ou o anúncio da redução de deduções de despesas de saúde, de habitação e educação em sede de IRS), que se irão traduzir em novos e insustentáveis aumentos da carga fiscal sobre a totalidade dos trabalhadores em Portugal.
5 — Sem qualquer surpresa, nenhuma das sucessivas versões da austeridade enfrenta, porém, um problema central: o sistema bancário e os mercados financeiros que estiveram na origem da crise, que receberam milhões de euros de ajudas públicas, e que, não obstante a crise, continuam a lucrar centenas de milhões de euros, sem pagar os custos da crise de que foram os principais causadores.
Por outro lado, o Estado continua a permitir a utilização dos paraísos fiscais onde se pratica a evasão fiscal — que depois se «tributa» a 5% no regresso a Portugal (conforme constava no Orçamento do Estado de 2010) —, e onde se parqueiam muitos dos instrumentos financeiros que depois até servem para dinamizar os movimentos especulativos contra as dívidas soberanas dos Estados.
A existência de uma taxa especial de natureza autónoma, como a que esta iniciativa legislativa do PCP propõe, pode contribuir para condicionar e limitar a transferência indiscriminada de capitais para paraísos fiscais, impedindo a sua utilização para finalidades de evasão fiscal ou para diminuir de forma eticamente inaceitável a respectiva carga fiscal, tanto mais quanto atravessamos uma fase muito difícil em que a distribuição dos sacrifícios é manifesta e reconhecidamente iníqua, penalizando quase exclusivamente quem menos tem e pode.
Por isso, e tendo em conta as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º Objecto

É criada uma taxa especial autónoma aplicável ao valor das transferências financeiras efectuadas nos termos do artigo seguinte.

101 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011pedidos sacrifícios sucessivos aos trabalhadores e ao povo num desfiar de austeridade cada vez mais insuportável e injusto.
4 — O PCP continua a insistir na necessidade de gerar novas receitas fiscais à custa de quem pouco contribui no plano fiscal mas dispõe de meios e patrimónios elevados, ou de quem continua a realizar lucros muitíssimo elevados com baixíssima tributação fiscal. São todas estas receitas fiscais adicionais que poderão permitir ao Estado continuar a fazer face às necessidades sociais, às exigências de um investimento público capaz de garantir o efectivo relançamento da economia, às imperiosas necessidades de crédito e de apoio das micro e pequenas empresas, e à inadiável necessidade de valorizar os salários e as pensões para atenuar as consequências mais graves da actual crise, em especial as resultantes do agravamento brutal do desemprego e do crescimento de bolsas de pobreza e exclusão social em Portugal.
O Governo do PS, num passado recente, e o novo Governo do PSD/CDS-PP, desde o passado mês de Junho, apontaram e apontam em direcção completamente oposta. Apostados em cumprir e fazer cumprir um autodesignado Programa de Ajuda à Estabilização Financeira do nosso país, imposto ao País e aos portugueses pelo FMI e pela União Europeia, o anterior e o actual Governo colocaram em marcha, primeiro através de sucessivos e cada vez mais graves PEC, depois através do já referido Memorando de Entendimento, brutais programas de austeridade que querem impor sacrifícios cada vez mais insuportáveis aos trabalhadores e ao povo, mais uma vez «convocados» para pagar os custos dos planos de consolidação orçamental cuja degradação se ficou no fundamental a dever aos vastíssimos meios públicos mobilizados para acudir e salvar o sistema bancário e financeiro, afinal o verdadeiro causador da crise.
Nada escapa a esta austeridade que ataca os mais fracos e que compromete o futuro do País numa espiral de recessão económica, do disparar do desemprego e do empobrecimento do povo e dos trabalhadores: congelamento e corte nos salários e nas pensões, aumento da idade da reforma, privatização de empresas públicas, degradação inexorável de serviços e destruição do emprego público, cortes no investimento público e nas prestações sociais, aumento de preços dos transportes e do preço da energia eléctrica, gás natural e combustíveis, sucessivos aumentos de impostos, do IRS ao IVA (incluindo o confisco de 50% do subsídio de Natal e os novos aumentos do IVA sobre a energia eléctrica e o gás, ou o anúncio da redução de deduções de despesas de saúde, de habitação e educação em sede de IRS), que se irão traduzir em novos e insustentáveis aumentos da carga fiscal sobre a totalidade dos trabalhadores em Portugal.
5 — Sem qualquer surpresa, nenhuma das sucessivas versões da austeridade enfrenta, porém, um problema central: o sistema bancário e os mercados financeiros que estiveram na origem da crise, que receberam milhões de euros de ajudas públicas, e que, não obstante a crise, continuam a lucrar centenas de milhões de euros, sem pagar os custos da crise de que foram os principais causadores.
Por outro lado, o Estado continua a permitir a utilização dos paraísos fiscais onde se pratica a evasão fiscal — que depois se «tributa» a 5% no regresso a Portugal (conforme constava no Orçamento do Estado de 2010) —, e onde se parqueiam muitos dos instrumentos financeiros que depois até servem para dinamizar os movimentos especulativos contra as dívidas soberanas dos Estados.
A existência de uma taxa especial de natureza autónoma, como a que esta iniciativa legislativa do PCP propõe, pode contribuir para condicionar e limitar a transferência indiscriminada de capitais para paraísos fiscais, impedindo a sua utilização para finalidades de evasão fiscal ou para diminuir de forma eticamente inaceitável a respectiva carga fiscal, tanto mais quanto atravessamos uma fase muito difícil em que a distribuição dos sacrifícios é manifesta e reconhecidamente iníqua, penalizando quase exclusivamente quem menos tem e pode.
Por isso, e tendo em conta as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.º ObjectoÉ criada uma taxa especial autónoma aplicável ao valor das transferências financeiras efectuadas nos termos do artigo seguinte.

Descarregar páginas