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586 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 2011

ARTIGO TÍTULO Títulos e definições Concessão de direitos Designação, autorização e revogação Investimento Aplicação da legislação Segurança intrínseca da aviação civil Segurança extrínseca da aviação civil Direitos aduaneiros, impostos e taxas Estatísticas Interesses dos consumidores Disponibilidade de aeroportos e de infia-estruturas e serviços aeronáuticos Taxas de utilização dos aeroportos e das infra-estruturas e serviços aeronáuticos Quadro comercial Ambiente concorrencial Gestão do tráfego aéreo Manutenção de designações e autorizações Comité Misto Ambiente Questões laborais Cooperação internacional Resolução de litígios Alterações Entrada em vigor e aplicação provisória Denúncia Registo do Acordo Relação com outros acordos