II SÉRIE-A — NÚMERO 33 28

PROJECTO DE LEI N.º 70/XII (1.ª) DEFINE O REGIME DE CERTIFICAÇÃO E ADOPÇÃO DOS MANUAIS ESCOLARES, GARANTINDO A

SUA GRATUITIDADE

Preâmbulo

O País está confrontado com uma profunda recessão económica e uma dramática situação social. Uma

realidade que, sendo inseparável de mais de 35 anos de política de direita, do processo de integração

capitalista na União Europeia, da natureza do capitalismo e da crise, é brutalmente agravada com a

concretização pelo actual Governo do programa de agressão e submissão que PS, PSD e CDS-PP

subscreveram com o FMI e a União Europeia.

Depois de uma década de estagnação económica com períodos recessivos — registando a pior evolução

de toda a Zona Euro —, a concretização nos últimos meses das chamadas medidas de austeridade,

submetidas à ditadura do «défice» e aos interesses do grande capital, colocam no horizonte não a resolução

dos principais problemas do País, mas uma prolongada recessão económica e enorme regressão das

condições de vida do povo português durante as próximas décadas.

Os últimos dados divulgados pelo INE sobre a evolução da economia portuguesa têm tanto de assustador

como de aviso: no primeiro semestre do ano assistimos a quebras históricas em termos homólogos no

consumo público -4,5%, no consumo privado -3,4% e no investimento -12,5%, valores que confirmam uma

perigosa espiral de afundamento do País e que ameaçam pulverizar as já de si assustadoras estimativas que

apontam para uma quebra em Portugal do Produto Interno Bruto de -2,2% em 2011 e de -1,8% em 2012.

Por tudo isto, fazer face às despesas da educação exige das famílias um esforço de sobrevivência injusto,

fruto da desresponsabilização do Estado e do colossal corte do investimento público para a educação.

O relatório 1Indicadores Sociais 2007 , do Instituto Nacional de Estatística, revelou que a educação foi a parcela

do orçamento das famílias portuguesas que mais cresceu entre 2001 e 2007. Segundo o relatório do INE, no

período de 2001 a 2007 «as classes de despesa das famílias que registaram maiores aumentos de preços

foram a educação (+42,8%) (…) e transportes (+28,5%)».

Na anterior legislatura as decisões do Governo PS sobre o aumento do preço dos manuais escolares já

haviam conduzido a um aumento significativo dos seus custos para as famílias. O actual Governo PSD/CDS-

PP pretende cortar de mais de 500 milhões de euros no orçamento para a educação em 2012, depois do corte

de 800 milhões em 2011, num contexto de grande contracção do rendimento disponível das famílias e de um

aumento significativo com os custos directos que querem impor na educação. Estes cortes terão como efeito a

transferência crescente dos custos com a educação para as famílias, levando ao abandono precoce da escola

de milhares de jovens e a profundas desigualdades nas condições em que se desenvolve o percurso escolar

de cada criança e jovem.

O sistema educativo e a escola pública estão hoje confrontados com um conjunto de problemas que só

terão solução num contexto de rejeição do programa de agressão que está em curso e de ruptura com a

política de direita, abrindo caminho a uma outra política educativa que assuma a educação como um valor

estratégico fundamental para o desenvolvimento do País e para o reforço da identidade e soberania nacional,

com prioridade para um efectivo combate ao abandono e ao insucesso escolar e educativo. É neste quadro

que se confirma e reforça a necessidade de um regime de certificação e adopção dos manuais escolares,

garantindo a sua gratuitidade aos alunos em escolaridade obrigatória do ensino público.

A Lei n.º 47/2006, em vigor, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais

escolares do ensino básico e secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio

socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares e a experiência da sua

aplicação, não têm em conta o artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa, que assegura que «todos

têm direito ao ensino como garantia do direito à igualdade de oportunidades e êxito escolar» e acrescenta que

incumbe ao Estado «assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito».

Com efeito, a gratuitidade da escolaridade obrigatória significa que os manuais e outro material didáctico

devem ser gratuitos para todos, mas esta lei continua a limitar este apoio à acção social escolar, o que

contempla apenas famílias com capitação muito baixa.

1 http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=31744452&DESTAQUESmodo=2