Debates Parlamentares - Diário 033, p. 33 (2011-09-22)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

22 DE SETEMBRO DE 2011 33

Artigo 17.º

Regulamentação

O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 60 dias.

Artigo 18.º

Norma revogatória

São revogados os seguintes diplomas:

a) Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto;

b) Decreto-Lei n.º 261/2007, de 17 de Julho;

c) Portaria n.º 792/2007, de 23 de Julho.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

1 — A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 — As disposições relativas ao financiamento e distribuição dos manuais escolares entrarão em vigor com

a publicação da lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.

Assembleia da República, 16 de Setembro de 2011

Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago — João Oliveira — Bruno Dias — Bernardino Soares —

Jorge Machado — Paula Santos — João Ramos — António Filipe.

———

PROJECTO DE LEI N.º 71/XII (1.ª) PROGRAMA FASEADO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E CRIAÇÃO DE BOLSAS DE EMPRÉSTIMO

DE MANUAIS ESCOLARES NA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA

Exposição de motivos

A cada ano que passa as famílias portuguesas mantêm o seu lugar como aquelas que mais gastam com a

aquisição de manuais escolares no espaço da União Europeia.

O diagnóstico do problema está feito há muito tempo: o impacto da compra de manuais escolares no

orçamento das famílias é demasiado custoso; mantêm-se preços exorbitantes e edições luxuosas; ano após

ano, acumula-se o desperdício de manuais quase novos que não voltam a ser utilizados.

A Assembleia da República tem sido palco de várias iniciativas e debates sobre esta matéria. De facto, na

anterior legislatura diferentes grupos parlamentares apresentaram iniciativas, tendo sido aprovados os

projectos de lei apresentados pelo Bloco de Esquerda, pelo Partido Ecologista Os Verdes e pelo CDS-PP na

generalidade, mas o fim da legislatura não permitiu que essas iniciativas resultassem num novo modelo de

qualificação e de acesso dos manuais escolares. Contudo, as tomadas de posição e as votações de PSD,

CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes na anterior legislatura mostram uma preocupação comum sobre esta matéria.

As dificuldades do sistema educativo português demonstram a urgência de um novo modelo de acesso e

utilização dos manuais escolares no sistema educativo. Os números de abandono e insucesso escolares

exigem que o novo Governo olhe os manuais escolares como um instrumento central — embora, certamente,

não o único — do processo de ensino e aprendizagem em todos os ciclos da escolaridade obrigatória. Como

outros recursos de que a escola pública não pode prescindir, também os manuais escolares devem constituir

uma ferramenta essencial. Até porque as dificuldades de aquisição dos manuais escolares não são exclusivas

dos estratos sociais mais pobres. É por isso que o apoio fornecido pela acção social escolar é insuficiente para

a realidade do País. Na verdade, muitas famílias da classe média têm enormes dificuldades em suportar este

22 DE SETEMBRO DE 2011 33 Artigo 17.º Regulamentação O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 60 dias. Artigo 18.º Norma revogatória São revogados os seguintes diplomas: a) Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto; b) Decreto-Lei n.º 261/2007, de 17 de Julho; c) Portaria n.º 792/2007, de 23 de Julho. Artigo 19.º Entrada em vigor 1 — A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 — As disposições relativas ao financiamento e distribuição dos manuais escolares entrarão em vigor com a publicação da lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 16 de Setembro de 2011 Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago — João Oliveira — Bruno Dias — Bernardino Soares — Jorge Machado — Paula Santos — João Ramos — António Filipe. ——— PROJECTO DE LEI N.º 71/XII (1.ª) PROGRAMA FASEADO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E CRIAÇÃO DE BOLSAS DE EMPRÉSTIMO DE MANUAIS ESCOLARES NA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA Exposição de motivos A cada ano que passa as famílias portuguesas mantêm o seu lugar como aquelas que mais gastam com a aquisição de manuais escolares no espaço da União Europeia. O diagnóstico do problema está feito há muito tempo: o impacto da compra de manuais escolares no orçamento das famílias é demasiado custoso; mantêm-se preços exorbitantes e edições luxuosas; ano após ano, acumula-se o desperdício de manuais quase novos que não voltam a ser utilizados. A Assembleia da República tem sido palco de várias iniciativas e debates sobre esta matéria. De facto, na anterior legislatura diferentes grupos parlamentares apresentaram iniciativas, tendo sido aprovados os projectos de lei apresentados pelo Bloco de Esquerda, pelo Partido Ecologista Os Verdes e pelo CDS-PP na generalidade, mas o fim da legislatura não permitiu que essas iniciativas resultassem num novo modelo de qualificação e de acesso dos manuais escolares. Contudo, as tomadas de posição e as votações de PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes na anterior legislatura mostram uma preocupação comum sobre esta matéria. As dificuldades do sistema educativo português demonstram a urgência de um novo modelo de acesso e utilização dos manuais escolares no sistema educativo. Os números de abandono e insucesso escolares exigem que o novo Governo olhe os manuais escolares como um instrumento central — embora, certamente, não o único — do processo de ensino e aprendizagem em todos os ciclos da escolaridade obrigatória. Como outros recursos de que a escola pública não pode prescindir, também os manuais escolares devem constituir uma ferramenta essencial. Até porque as dificuldades de aquisição dos manuais escolares não são exclusivas dos estratos sociais mais pobres. É por isso que o apoio fornecido pela acção social escolar é insuficiente para a realidade do País. Na verdade, muitas famílias da classe média têm enormes dificuldades em suportar este

Descarregar páginas