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44 | II Série A - Número: 062 | 7 de Novembro de 2011

 ARTIGO 4.º – Disposição transitória - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do PEV e a abstenção do BE;  ARTIGO 5.º – Norma revogatória - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do PEV e a abstenção do BE;  ARTIGO 6.º – Entrada em vigor - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do PEV e a abstenção do BE;

ANEXO:  Artigo 1.º  N.º 1 – na redacção da proposta de substituição apresentada pelo GP do PCP - rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e do PEV e a abstenção do PS.

Apresentando as propostas apresentadas pelo seu Grupo Parlamentar, o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) considerou que os limites por estas introduzidos no regime jurídico em discussão se impõem, tanto em razão da matéria como pelas consequências que para a sociedade podem decorrer das decisões de certos litígios.
O Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) afirmou que estas propostas merecem a oposição do seu Grupo Parlamentar, que pretende aprovar um regime de arbitragem voluntária sem imposições externas.

 N.º 1 – na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PSD e do CDSPP, votos contra do PCP, do BE e do PEV e a abstenção do PS;  N.º 2 – na redacção da proposta de substituição apresentada pelo GP do PS - rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-P e votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PEV;

O Sr. Deputado Filipe Neto Brandão (PS) apresentou a proposta, explicando que visava clarificar que o critério deverá ser o da disponibilidade dos direitos controvertidos. A Sr.ª Deputada Teresa Anjinho (CDS/PP) considerou a proposta redundante, uma vez que o critério da transacção é o da própria disponibilidade dos direitos em causa, tal como dispõe o Código Civil.
A Sr.ª Deputada Cecília Honório (BE) disse que o seu Grupo Parlamentar acompanharia a proposta do PS.

 N.º 2 – na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PSD e do CDSPP, votos contra do PCP, do BE e do PEV e a abstenção do PS;  Remanescente – na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e do PEV e a abstenção do PS;  N.os 6 a 8 – na redacção da proposta de aditamento apresentada pelo GP do PCP - rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e do PEV e a abstenção do PS;

 Artigo 9.º  N.º 4 – na redacção da proposta de substituição apresentada pelo GP do PS - rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PEV;  N.º 4 – na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e do PEV;  N.º 5 – na redacção da proposta de eliminação apresentada pelo GP do PS - rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PEV;  Remanescente – na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e do PEV;

Os Srs. Deputados Filipe Neto Brandão e Jorge Lacão (PS) apresentaram as propostas de substituição do n.º 4 do artigo e de eliminação do n.º 5, fazendo apelo à inadequação de os árbitros terem um estatuto mais