O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

21 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011

Artigo 10.º Parecer sobre a conformidade com o princípio da subsidiariedade

1 — A Assembleia da República pode dirigir aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão Europeia e, se for caso disso, do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social um parecer sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade por um projecto de acto legislativo de que tenha tomado conhecimento nos termos do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia.
2 — Em casos de eminente relevo político, a Assembleia da República pode adoptar uma resolução em vez do parecer referido nos números anteriores.
3 — Quando o parecer se refira a matéria da competência das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, estas devem ser consultadas em tempo útil.

Capítulo IV Comissão de Assuntos Europeus

Artigo 11.º Competências

1 — A Comissão de Assuntos Europeus é a comissão permanente competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus, sem prejuízo da competência do plenário e das outras comissões permanentes.
2 — Compete especificamente à Comissão de Assuntos Europeus:

a) Apreciar todos os assuntos que interessem a Portugal no quadro da construção europeia, das instituições europeias ou no da cooperação entre Estados-membros da União Europeia; b) Apreciar a actuação do Governo respeitante a tais assuntos, promovendo, designadamente, as audições previstas na presente lei; c) Incentivar uma maior participação da Assembleia da República na actividade desenvolvida pelas instituições europeias; d) Promover a distribuição, pelos seus membros e pelas demais comissões permanentes, dos projectos de actos legislativos e dos documentos de consulta, programa de trabalho e qualquer outro instrumento de programação legislativa ou de estratégia política da Comissão Europeia de que a Assembleia da República tenha tomado conhecimento nos termos do protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia; e) Aprovar parecer e, eventualmente, formular projecto de resolução quando estiverem pendentes de decisão em órgãos da União Europeia matérias que recaiam na esfera da competência legislativa reservada da Assembleia da República; f) Aprovar parecer e, eventualmente, formular projecto de resolução sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade por projecto de acto legislativo de que a Assembleia da República tenha tomado conhecimento nos termos do protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia; g) Preparar e aprovar parecer sobre documento que o Governo submeta à Assembleia da República ou esteja obrigado a submeter a instituições da União, designadamente no quadro dos mecanismos de governação económica; h) Articular com as comissões permanentes competentes em razão da matéria a troca de informações e formas adequadas de colaboração para alcançar uma intervenção eficiente da Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia; i) Aprovar a metodologia mencionada no número um do artigo 12.º; j) Realizar anualmente uma reunião com os membros das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e propor ao Presidente da Assembleia da República a respectiva audição sempre que obrigatória; l) Intensificar o intercâmbio entre a Assembleia da República e o Parlamento Europeu, propondo a concessão de facilidades recíprocas adequadas e encontros regulares com os deputados interessados,

Páginas Relacionadas
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011 Artigo 15.º Relatório anual do Tribu
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011 A alteração ao Orçamento do Estado p
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011 1 — Os preceitos acima referenciados
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011 ix) Por sua vez, a Lei das Finanças
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011 mera formalidade que constitui um to
Pág.Página 27