32 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011

Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?

Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?

Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?

Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento iniciativas europeias foi alterado com vista à atribuição de maiores poderes à CAE na emissão de pareceres.
Alemanha

Bundesrat Idem.
Iniciativas da UE (desde a publicação da iniciativa).
A CAE20 escrutina as iniciativas europeias que considerada relevantes. As comissões especializdas podem aprovar recomendações à CAE sobre iniciativas europeias. Sem valor vinculativo.
Áustria

Nationalrat A Constituição Federal da Áustria foi alterada a 27 de Julho de 2010, para integrar as disposições do Tratado de Lisboa (artigos 23e, 23d (parcialmente), 23f e (novo) 23k).
Estão previstas, para breve, alterações ao Regimento do Nationalrat (parágrafos 31b-31e) e a adopção de uma nova "EU Information Law".
Iniciativas da UE (o escrutínio parlamentar decorre desde a publicação da proposta até à decisão final no processo legislativo europeu).
A “Main Committee”21 para os assuntos europeus (CAE) escrutina a posição do Governo antes das reuniões do Conselho e adopta o mandato para o Governo em nome do Plenário.
A “Main Committee” e a sua subcomissão permanente para os assuntos europeus podem elaborar comunicações e pareceres fundamentados sobre a observância do princípio da subsidiariedade a enviar às instituições europeias e as sub-comissões especializadas podem organizar debates sobre matérias da sua competência.

Com valor vinculativo (mandato, pese embora não sistemático, ou seja, o Parlamento não mandata o Governo sobre todas as iniciativas).

O Governo pode adoptar uma posição distinta da do Parlamento apenas por razões de fundamentada necessidade e depois de consultar o Nationalrat. Se o Governo decidir não seguir o parecer do Nationalrat, tem de o informar das razões que fundamentaram tal decisão.
Áustria

Bundesrat Idem e artigos 13a e 13b do Regimento do Bundesrat.
Iniciativas da UE (o escrutínio parlamentar decorre desde a publicação da proposta até à decisão final no processo de decisão europeu).
A CAE22 adopta o mandato para o Governo em nome do Plenário, mas também pode decidir submeter à votação do Plenário. Com valor vinculativo (mandato, idem) 20 Ausschuss für Fragen der Europäischen Union.
21 Hauptausschuss.
22 Der EU-Hauptausschuss.