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106 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011

Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?

Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?

Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?

Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento realizadas duas alterações ao Riksdag Act, de natureza semiconstitucional, estabelecendo um novo procedimento relativo ao escrutínio do princípio da subsidiariedade.

Swedish Instrument of Government (Capítulo 8, art.º 15 e 16).
proceso de decisão.
A decisão sobre o mandato final acerca da posição negocial nacional é da responsabilidade da CAE54, que envia ao Governo antes da reunião do Conselho que adoptará o acto legislativo.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência de uma única iniciativa legislativa pendente sobre a mesma matéria, também na 4.ª Comissão:

– Projecto de Lei n.º 99/XII (1.ª) (PS) – Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. 54 Utskottens EU-arbete